LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL..
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS