| 577 | 06/11/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 576 | 12/08/2024 | Institui programa de apoio aos criadores ruraisem período de seca no âmbito do município deJandaíra/RN. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 575 | 12/08/2024 | Estabelece políticas de valorização da mulheragricultora familiar, da economia solidária eempreendedora rural e dá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 574 | 23/07/2024 | Dispõe sobre a denominação, emplacamento enumeração das vias e prédios públicos doMunicípio de Jandaíra/RN e dá outrasprovidências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 573 | 22/07/2024 | Dispõe sobre a Concessão de Licença Menstrualde até 03 (três) dias para Mulheres Servidoras Públicas e Alunas da Rede Pública de Ensino que possuem diagnóstico de Endometriose do município de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 572 | 25/06/2024 | Fixa o teto dos subsídios do(a) Prefeito (a),Vice-Prefeito(a) e Secretários do município deJandaíra/RN para a Legislatura 2025 á 2028 edá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 571 | 25/06/2024 | Fixa o teto dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal deJandaíra/RN para a Legislatura 2025 á 2028 e dá outrasprovidências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 570 | 21/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 569 | 07/06/2024 | Normatiza a execução no Município de Jandaíra/RN da nova metodologia de Cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúdeno âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024- aos profissionais das Equipes de Saúde daFamília (ESF), Equipe de Atenção Primária-(eAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais- (eMulti). | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 568 | 06/06/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa Incentivo do Emprego para as Mães Solo, no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 567 | 06/06/2024 | Institui a Política Municipal de Prevenção eCombate ao Racismo Institucional e dá outrasprovidências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 566 | 05/06/2024 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 48 | 16/05/2024 | ALTERA A LEI Nº 561/2024 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E CARGA HORARIA FONOAUDIOLOGO (SAÚDE), CRIAÇÃO DE VAGAS DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO (ADMINISTRAÇÃO), E COORDENADOR ESCOLAR (EDUCAÇÃO) ; E ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE ELETRICISTA (OBRAS). | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 565 | 02/05/2024 | Institui a Politica de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 564 | 19/04/2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Jandaíra, para o ano de 2024. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 47 | 12/04/2024 | Proposta de Projeto de Lei que altera a Lei n. 270/2008, de 18 de novembro de 2008, em razão da nova Política Nacional do Idoso, e dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 563 | 08/04/2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOEMPREENDEDORISMO DA MULHER DENOMINADO:ELAS EMPREENDEDORAS, NO MUNICÍPIO DEJANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 562 | 13/03/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, O MÊS DECONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTALJANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 561 | 29/02/2024 | Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público,nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 560 | 28/02/2024 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal paraimplementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 559 | 21/02/2024 | Regulamenta a fixação do piso salarial de AgenteComunitário da Saúde e dos Agentes de Controle deEndemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022,e dá outras providências. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 558 | 21/02/2024 | CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 557 | 21/02/2024 | EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 46 | 21/02/2024 | Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 556 | 09/02/2024 | Cria o Programa de Seguridade Alimentaraos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 555 | 23/01/2024 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARACUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 554 | 20/12/2023 | DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 553 | 20/12/2023 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM AFINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 552 | 14/12/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 551 | 14/12/2023 | DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO,CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO A FEIRA AGROPECUÁRIA DE JANDAÍRA/RN (AGROPEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 550 | 14/12/2023 | OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER PÚBLICO COMPARTILHEM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 549 | 14/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 548 | 13/12/2023 | CRIA ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DA EQUIPE DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 547 | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL QUE VENHAM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 546 | 13/12/2023 | CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA,PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 545 | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 544 | 12/12/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,UMA ÁREA RESERVADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 543 | 04/12/2023 | INSTITUI O NOVEMBRO AZUL PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 542 | 01/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PAZ NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 541 | 29/11/2023 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 540 | 24/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 45 | 20/11/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 539 | 03/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 536 | 03/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR da Cidade de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 538 | 26/10/2023 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 044 | 26/10/2023 | Regulamenta, no âmbito do município deJandaíra/RN, os procedimentos para a garantia doacesso à informação, conforme o disposto na LeiFederal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, quedispõe sobre o acesso a informações previsto noinciso XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso II do §3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição daRepública Federativa do Brasil, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 25/10/2023 | Regulamenta, no âmbito do município de Jandaíra/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. | 2023 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| 537 | 20/10/2023 | Estabelece procedimentos sobre recebimento desubvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 535 | 28/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da LeiFederal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 534 | 27/09/2023 | AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 43 | 15/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CARGO ASSISTENTE SOCIAL(EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE). | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 533 | 14/09/2023 | INSTITUI O USO DO CORDÃO DEGIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 532 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 531 | 23/08/2023 | ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 530 | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 529 | 17/08/2023 | Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate Municipal, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 528 | 17/08/2023 | Autoriza a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 527 | 07/08/2023 | Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da comunidade de Trincheiras, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 526 | 02/08/2023 | Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal deJandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 525 | 02/08/2023 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jandaíra/RN a festa tradicional conhecida comumente como: São Pedro do Povo. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 42 | 26/06/2023 | ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 524 | 19/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 523 | 14/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 522 | 13/06/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 521 | 13/06/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 520 | 13/06/2023 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 519 | 13/06/2023 | EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 41 | 27/04/2023 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 518 | 19/04/2023 | VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 517 | 19/04/2023 | AUTORIZA CONCATENAR, OS DADOS EXISTENTES DE QUALQUER ORGÃO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, QUE POSSUAM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO UM CADASTRO ÚNICO E ESTRUTURADO PARA O MUNICÍPIO DE JANDAIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 516 | 19/04/2023 | "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 515 | 06/04/2023 | VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 40 | 04/04/2023 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022 QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 512 | 13/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 514 | 06/03/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 513 | 06/03/2023 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 511 | 28/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOSVENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIODE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 510 | 28/02/2023 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVOMUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMONACIONAL. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 509 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 02 (DUAS) RUAS SEM NOMES, LOCALIZADAS EM JANDAÍRA/RN, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 507 | 14/12/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 39 | 01/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, REORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 38 | 30/11/2022 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 506 | 29/11/2022 | ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, EM FAVOR DE OPERAÇÕES CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 37 | 04/11/2022 | ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 505 | 26/10/2022 | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 503 | 20/10/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 36 | 20/10/2022 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 504 | 19/10/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 502 | 14/10/2022 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 501 | 14/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA- ATLETA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 500 | 13/10/2022 | Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso continuo ou temporário, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providencias. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 499 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Cidadania LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bisexuais, transexuais, travestis e transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras possibilidades de orientação sexual) de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 498 | 01/09/2022 | Dispõe sobre a denominação de Ruas da segunda etapa do Loteamento Caminhos dos Ventos no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 35 | 24/08/2022 | Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei 179/97 e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 497 | 19/08/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.500,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA PROMOVER A CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO SERTÃO E MAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 496 | 29/07/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 495 | 22/07/2022 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude COMJOVEM de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 494 | 21/07/2022 | Instituí a Semana Municipal da Juventude de Jandaíra/RN e da outras providencias. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 34 | 21/07/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 493 | 15/07/2022 | Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ no âmbito da administração pública municipal. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 492 | 15/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 491 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a alteração na denominação do matadouro público municipal, e dá outras Providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 490 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 489 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a nomeação de aprovados em concursos públicos condenados por práticas de delito previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340//2006). | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 33 | 11/05/2022 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Administração Municipal, revoga a Lei nº 345/2013, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 488 | 10/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão do Imóvel que especifica e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 32 | 10/05/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores,e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 31 | 31/03/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito de Aroeira, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 30 | 31/03/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito do Cabeço, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 487 | 29/03/2022 | Declara como parte do patrimônio ambiental, histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico, arqueológico e paleontológico do município de Jandaíra a região cárstica, incluindo seu conteúdo material e imaterial. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 486 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 485 | 11/03/2022 | Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município de Jandaíra e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 484 | 23/02/2022 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 29 | 23/02/2022 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 508 | 02/02/2022 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 28 | 24/12/2021 | Institui o novo Código Tributário do Município de Jandaíra e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 483 | 22/12/2021 | VEDA REAJUSTES E AUMENTOS RETROATIVOS RELATIVOS AO ANO DE 2021 NOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES COM BASE NA LEI ORDINÁRIA Nº 434/2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020, ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº434/2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 481 | 15/12/2021 | ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 480 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 479 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL PARA O MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 477 | 09/12/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 476 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TRINCHEIRAS ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 475 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO GUARAPES ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 474 | 10/11/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.346,17 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA REPROGRAMAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 473 | 10/11/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 472 | 29/09/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 470 | 30/08/2021 | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 469 | 30/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SAUDÁVEL DAS REDES SOCIAIS E COMBATE AO CYBERBULLYNG NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 467 | 11/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 466 | 09/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 465 | 09/08/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 464 | 09/08/2021 | "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 463 | 09/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E TERRENOS BALDIOS), SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 461 | 16/07/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA ZONA URBANA DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 460 | 10/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 459 | 20/05/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 458 | 13/05/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ABELHA JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 27 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 457 | 26/03/2021 | Ratifica a intenção de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, por meio do Consórcio COPIRN. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 26 | 18/03/2021 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007 QUE TRATA DA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/ FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 05 | 17/03/2021 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Alteraa Lei Complementar nº 02/2007 que trata daConselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB no Município de Jandaíra e dáoutras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 456 | 23/02/2021 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, altera a Lei municipal 9.394 de 20 de Dezembro 1996, e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 455 | 23/02/2021 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 454 | 23/02/2021 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 448 | 28/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ABEL OTAVIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 446 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO GUARAPES, MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 445 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, LOCALIZADA NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 442 | 17/09/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ENSINAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 441 | 27/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE AROEIRA ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 440 | 27/08/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 439 | 27/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE, LOCALIZADA NA RUA DA IGREJA, COMUNIDADE DE TUBIBAL ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 437 | 01/07/2020 | LEI ORDINÁRIA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 25 | 25/06/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAA LEI MUNICIPAL 418/2019, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 24 | 25/06/2020 | LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 436 | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 23 | 23/06/2020 | LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 435 | 22/06/2020 | FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 434 | 22/06/2020 | FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 433 | 04/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 22 | 22/05/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 432 | 11/05/2020 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA SIM SERTÃO E MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 425 | 30/04/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 431 | 01/04/2020 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 430 | 01/04/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 429 | 26/03/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 428 | 19/03/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO CAMINHOS DOS VENTOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 427 | 19/03/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 426 | 10/03/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 424 | 28/02/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 423 | 28/02/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 18 | 28/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 406 | 28/12/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 405 | 28/12/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 423 | 27/12/2019 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 420 | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ MARTILIANO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 419 | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA EVA MARIA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 417 | 16/10/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 416 | 10/10/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA O ART. 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 332/2012 QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.645/2015, DE 02/10/2015 (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 415 | 09/10/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, LOCALIZADO NA AV. ARISTÓFANES FERNANDES, 290, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 413 | 05/09/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 412 | 27/08/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÕES DE USO COMERCIAL PARA OS QUIOSQUES DA PRAÇA LOCALIZADA NA BR-406, SENTIDO NATAL. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 411 | 08/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALORDE R$ 483.324,13 (QUATROCENTOS E OITENTAE TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E QUATROREAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 409 | 16/05/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 404/2019 QUE FIXOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 408 | 16/04/2019 | REFORMULA A LEI Nº 203/2002, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 404 | 28/02/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 19 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 18 | 05/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 05/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 402 | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 401 | 11/09/2018 | AUTORIZA E REGULAMENTA O CORTE DE TERRA EM BENEFÍCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 399 | 15/06/2018 | LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 398 | 15/06/2018 | AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO A PARTICULARES E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 19 | 01/06/2018 | LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 397 | 15/03/2018 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 396 | 15/03/2018 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 394 | 13/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 393 | 08/11/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANDAÍRA - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 391 | 17/10/2017 | ALTERA A LEI 282/2009 DE 12 DE AGOSTO DE 2009 E AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMATER/RN, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 390 | 27/09/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 389 | 27/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 388 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 386 | 17/08/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 347/2013 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 385 | 30/06/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 381 | 11/05/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 377/2017 QUE TRATA SOBRE O PRÊMIO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.654/2011-MS (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ -AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS EQUIPES DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 378 | 21/03/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 376 | 23/02/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |
| 375 | 23/02/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS |