11/05/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 377/2017 QUE TRATA SOBRE O PRÊMIO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.654/2011-MS (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ -AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS EQUIPES DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
