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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 386/2017

17/08/2017

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 347/2013 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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