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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 378/2017

21/03/2017

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO.

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