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Perguntas Frequentes
LGPD
Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
29/04/2024 2023
27/04/2023 2022
20/04/2022 2021
Parecer do tribunal: 25/08/2017
11/03/2013 2012
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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