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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 385/2017

30/06/2017

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE.

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