ART. 24 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM COMO ATRIBUIÇÕES PLANEJAR, DESENVOLVER, ORIENTAR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO TANTO O CUIDADO AMBULATORIAL QUANTO O HOSPITALAR; É DE SUA RESPONSABILIDADE TAMBÉM PLANEJAR, DESENVOLVER E EXECUTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA COMPETINDO-LHE, ESPECIALMENTE: I - PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA AO EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; II - PLANEJAR, PROGRAMAR, ELABORAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DO SUS, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO HIERARQUIZADA E INTEGRADA DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS; III - ESTABELECER DIRETRIZES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DIRETRIZES TRIPARTITES E COM O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; IV - EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM AÇÕES QUE VISAM GARANTIR A PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO; V - ATENDER DE FORMA INTEGRAL, UNIVERSAL E EQUÂNIME, GARANTINDO ACESSO DA POPULAÇÃO A TODOS OS NÍVEIS DE SERVIÇOS, CONTEMPLANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA; VI - DEFINIR O PERFIL DEMOGRÁFICO E EPIDEMIOLÓGICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ORIENTAR A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; VII - PROMOVER PESQUISAS, ESTUDOS E AVALIAÇÃO DA DEMANDA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OFERTA DE SERVIÇOS NAS UNIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA LOCAL DE SAÚDE; VIII - GARANTIR O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº. 8.142/90 NO QUE CONCERNE AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL PELA POPULAÇÃO; IX - REALIZAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PARTICIPAR DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL DE SAÚDE; X - PROMOVER A VIGILÂNCIA À SAÚDE, IMPLANTANDO E IMPLEMENTANDO AÇÕES E PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA; XI - ATUAR NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DE INTERESSE À SAÚDE, BEM COMO EXERCER AÇÕES DE INTERVENÇÃO SOBRE SITUAÇÕES E AMBIENTES DE RISCO; XII - PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, DE HIGIENE, SANEAMENTO, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS; XIII - IMPLANTAR E FISCALIZAR AS POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS À HIGIENE E À SAÚDE PÚBLICA; XIV - PRESTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XV - PRESTAR SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XVI - PROMOVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; V - ATENDER DE FORMA INTEGRAL, UNIVERSAL E EQUÂNIME, GARANTINDO ACESSO DA POPULAÇÃO A TODOS OS NÍVEIS DE SERVIÇOS, CONTEMPLANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA; VI - DEFINIR O PERFIL DEMOGRÁFICO E EPIDEMIOLÓGICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ORIENTAR A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; VII - PROMOVER PESQUISAS, ESTUDOS E AVALIAÇÃO DA DEMANDA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OFERTA DE SERVIÇOS NAS UNIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA LOCAL DE SAÚDE; VIII - GARANTIR O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº. 8.142/90 NO QUE CONCERNE AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL PELA POPULAÇÃO; IX - REALIZAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PARTICIPAR DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL DE SAÚDE; X - PROMOVER A VIGILÂNCIA À SAÚDE, IMPLANTANDO E IMPLEMENTANDO AÇÕES E PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA; XI - ATUAR NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DE INTERESSE À SAÚDE, BEM COMO EXERCER AÇÕES DE INTERVENÇÃO SOBRE SITUAÇÕES E AMBIENTES DE RISCO; XII - PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, DE HIGIENE, SANEAMENTO, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS; XIII - IMPLANTAR E FISCALIZAR AS POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS À HIGIENE E À SAÚDE PÚBLICA; XIV - PRESTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XV - PRESTAR SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XVI - PROMOVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; V - ATENDER DE FORMA INTEGRAL, UNIVERSAL E EQUÂNIME, GARANTINDO ACESSO DA POPULAÇÃO A TODOS OS NÍVEIS DE SERVIÇOS, CONTEMPLANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA; VI - DEFINIR O PERFIL DEMOGRÁFICO E EPIDEMIOLÓGICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE ORIENTAR A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; VII - PROMOVER PESQUISAS, ESTUDOS E AVALIAÇÃO DA DEMANDA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OFERTA DE SERVIÇOS NAS UNIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA LOCAL DE SAÚDE; VIII - GARANTIR O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº. 8.142/90 NO QUE CONCERNE AO PLENO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL PELA POPULAÇÃO; IX - REALIZAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E PARTICIPAR DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL DE SAÚDE; X - PROMOVER A VIGILÂNCIA À SAÚDE, IMPLANTANDO E IMPLEMENTANDO AÇÕES E PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA; XI - ATUAR NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DE INTERESSE À SAÚDE, BEM COMO EXERCER AÇÕES DE INTERVENÇÃO SOBRE SITUAÇÕES E AMBIENTES DE RISCO; XII - PROMOVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, DE HIGIENE, SANEAMENTO, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS; XIII - IMPLANTAR E FISCALIZAR AS POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS À HIGIENE E À SAÚDE PÚBLICA; XIV - PRESTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XV - PRESTAR SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XVI - PROMOVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE E SOCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; XVII - PROMOVER CAMPANHAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E EDUCATIVAS VISANDO O ESTADO DE BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO MUNICIPAL; XVIII - EXECUTAR, COORDENAR, ACOMPANHAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS CONVÊNIOS E CONTRATOS COM AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS - CONCERNENTES À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS REFERENTES À SUA ÁREA DE RESPONSABILIDADE; XIX - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.

PLANEJAR, PROGRAMAR, ELABORAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DO SUS, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO HIERARQUIZADA E INTEGRADA DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS

EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO COM AÇÕES QUE VISAM GARANTIR A PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO;

PRESTAR SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO NÍVEL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

   

Garantir o atendimento de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva

Garantir a execução da política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população