Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2022, 2023, 2024, e no exercício atual, o Município de Jandaíra/RN não concedeu nenhuma renúncia de receitas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).

Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2022, 2023, 2024, e no exercício atual, o Município de Jandaíra/RN não concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, medidas de compensações à renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).