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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 15/2022

31/05/2022

Regulamenta a concessão de diárias paraservidores em viagem a serviço e dá outrasProvidências.

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