Data: 31/03/2025
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, e no exercício atual, o Município de Jandaíra/RN não concedeu nenhuma espécie de desonerações em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).
Exercício: 2025