ART. 7º - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO PRÉVIA, CONCOMITANTE E POSTERIOR AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SERÁ EXERCIDA POR SUA CONTROLADORIA GERAL E VISA À AVALIAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E DE GESTÃO FISCAL DOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS, POR INTERMÉDIO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, E, EM ESPECIAL, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I - AVALIAR, NO MÍNIMO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO, O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; II - VIABILIZAR O ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS, FÍSICAS E DE RESULTADO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, QUANTO À EFICÁCIA, A EFICIÊNCIA E A EFETIVIDADE DA GESTÃO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; III - COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO; IV - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO; V - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; VI - REALIZAR O CONTROLE DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR; VII - SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS PODERES PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, CASO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 23 DA LC N° 101/2000; VIII - TOMAR AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 31 DA LC 101/2000, PARA RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES; IX - EFETUAR O CONTROLE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, TENDO COM VISTA ÀS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA LC N°. 101/2000; X - REALIZAR O CONTROLE SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ATINGIMENTO DE METAS FISCAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LC N°. 101/2000, INFORMANDO-O SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS E, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO, INFORMAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; XI - CERTIFICAR A(S) AUTORIDADE(S) RESPONSÁVEL (EIS) E AO PREFEITO QUANDO CONSTADAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.