Sequencial:
0366
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
05/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
06/03/2026
Data da
ratificação:
03/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
04/03/2026
Valor estimado: R$
102.000,00 (cento e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, a escolha da empresa G M G DUARTE, inscrita no CNPJ nº 12.999.878/0001-61, fundamenta-se na comprovação de sua qualificação técnica e experiência na prestação de serviços contábeis junto à Administração Pública, conforme documentação acostada aos autos. Verifica-se que a empresa atende integralmente às exigências estabelecidas no Termo de Referência, apresentando capacidade técnica compatível com a complexidade dos serviços a serem executados, razão pela qual se mostra adequada à contratação pretendida.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa G M G DUARTE, inscrita no CNPJ/MF nº. 12.999.878/0001-61, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo o valor total da Proposta de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). E, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
Primeiramente, o Termo de Referência em seu ponto 8.1, informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III, alíneas c, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
