Sequencial:
0352
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
13/11/2025
Data da
ratificação:
01/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
02/12/2025
Valor estimado: R$
9.000,00 (nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL COPIRN, DE PESQUISA E ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES A IDENTIFICAÇÃO DA PROBLEMÁTICA DO MANEJO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AO DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO MATO GRANDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente, cabe registrar que a contratação é essencial para implementação do projeto da unidade (estação) de triagem, tratamento, compostagem e gestão de resíduos sólidos da região do Mato Grande.
Consta, em anexo ao Despacho nº 2, Plano de Trabalho apresentado pelo Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) no qual informa que o objeto de contratação destrina-se a efetuar estudos, pesquisas e elaborações para ordenar programas, projetos e ações municipais do município (Jandaíra) e intermunicipais (integrando-se à composição regional do Mato Grande/RN). Suas ações estratégicas incluem ordenamentos sistemáticos e atividades, em cumprimento à legislação brasileira sobre o Meio Ambiente e o Saneamento Básico, ao mesmo tempo em que se baseiam nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, em que se encontra como signatário o Brasil.
Nesse contexto, encontra-se amparo no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 007/2023, que prevê a possibilidade de celebração de contrato de programa com ente federativo ou entidade de sua Administração Pública indireta. Essa celebração deve envolver a prestação de serviços públicos de forma associada, conforme autorizado em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.
Ao analisar a documentação apresentada pelo Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), foi constatado que a mesma apresentou a documentação de habilitação de acordo com as exigências do Termo de Referência.
Justificativa do preço
Por fim, recomenda-se a contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN), inscrito no CNPJ/MF nº.: 12.120.272/0001-04, com valor global de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), em seis parcelas mensais de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº. 14.133/2021, todavia a presente contratação é decisão discricionária do Prefeito Municipal, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Fundamentação legal
art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.
