Sequencial:
0347
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
02/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
02/10/2025
Data da
ratificação:
02/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
02/10/2025
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SHOW DA CIA FESTA ENCANTADA PARA O DIA DAS CRIANÇAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição e o reconhecimento Regional do Show Infantil do grupo teatral CIA Festa Encantada, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa 21.254.158 AIRAN CRISANTO PONTES, inscrita no CNPJ/MF nº. 21.254.158/0001-68, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Ressalvando-se que o valor informado da nota, refere-se apenas a uma única apresentação, enquanto o formato adotado para os shows do município contempla três dias consecutivos de eventos.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
