Sequencial:
0000
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/08/2025
Data da
ratificação:
19/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
19/08/2025
Valor estimado: R$
3.198,34 (três mil, cento e noventa e oito REAIS e trinta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EQUIPE TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PARECERES DOS EDITAIS MUNICIPAIS VINCULADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Jandaíra/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Cultura, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa ANNY KELLY GOMES DANTAS SILVINO 05595650460, inscrita sob o CNPJ/MF nº. 21.290.254/0001-61, no valor Total de R$ 3.198,34 (Três Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Trinta e Quatro Centavos). E, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
