Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
23/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
23/04/2025
Data da
ratificação:
24/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/04/2025
Valor estimado: R$
60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA RELIGIOSA BANDA MISSIONÁRIO SHALOM PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A FESTA DO PADROEIRO DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição e o reconhecimento Nacional da Banda Missionário Shalom, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.044.456/0003-64, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
