Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/02/2025
Valor estimado: R$
1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito)
Informações do objeto
PAGAMENTO DE ANUIDADE/2025 DA FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (FNFS).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, o que favorece a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (FNFS), inscrita no CNPJ/MF nº 24.519.951/0001-30, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Em conformidade com o disposto no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, foi anexado ao Despacho nº 2, dos autos em epígrafe, o Estatuto da Federação, que prevê a cobrança anual dos serviços, além de boleto de outro município. Entendemos que esses documentos constituem meio idôneo para comprovação de que o valor cobrado está em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes para objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021
