Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/02/2025
Valor estimado: R$
9.000,00 (nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL COPIRN, DE PESQUISA E ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES A IDENTIFICAÇÃO DA PROBLEMÁTICA DO MANEJO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AO DIAGNÓSTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO MATO GRANDE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente, cabe registrar que a contratação é essencial para a implementação do projeto da unidade (estação) de triagem, tratamento, compostagem e gestão de resíduos sólidos da região do Mato Grande.
Consta, em anexo ao Despacho nº 2, que o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) participou do Edital de Chamamento Público nº 1/2022, realizado pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES. Esse edital teve como objetivo a elaboração e execução de projetos de manejo e destinação adequada de resíduos sólidos, com triagem, tratamento e compostagem, abrangendo as regiões do Mato Grande e do Agreste/RN. O COPIRN teve suas propostas técnicas para essas duas regiões selecionadas, o que gerou a necessidade de contratação de uma equipe técnica específica para o desenvolvimento do projeto em questão. Essa equipe será responsável por executar atividades e ações destinadas a subsidiar a estruturação e o desenvolvimento dos projetos técnicos.
Nesse contexto, encontra-se amparo no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 007/2023, que prevê a possibilidade de celebração de contrato de programa com ente federativo ou entidade de sua Administração Pública indireta. Essa celebração deve envolver a prestação de serviços públicos de forma associada, conforme autorizado em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.
Ao analisar a documentação apresentada pelo Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), foi constatado que a mesma apresentou a documentação de habilitação de acordo com as exigências do Termo de Referência.
Justificativa do preço
Por fim, recomenda-se a contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN), inscrito no CNPJ/MF nº.: 12.120.272/0001-04, com valor global de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), em seis parcelas mensais de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº. 14.133/2021, todavia a presente contratação é decisão discricionária do Prefeito Municipal, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Fundamentação legal
art. 72, inciso III da Lei nº. 14.133/2021.
