Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
21/02/2025
Valor estimado: R$
19.544,04 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e quatro REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PEÇAS DE ANDAIMES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente, incumbe registrar que o Aviso da Dispensa de Licitação nº 000006/2025 PMJ/RN foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, na Edição nº 3483, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025, no qual, despertou interesse apenas da empresa NR LAGE LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 20.699.234.0001-86, que encaminhou proposta de preços e a documentação de habilitação.
Ao analisar a documentação apresentada pela empresa NR LAGE LTDA., verificamos que a mesma atendeu às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação nº 000006/2025 PMJ/RN. Além disso, a única participante do certame apresentou uma proposta de preços com valor abaixo do valor de referência.
Os serviços cotados pela empresa supracitada são compatíveis e não apresentam diferença que possa influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do Menor Preço Por Item.
Justificativa do preço
O critério do menor preço por item, deve presidir a escolha do adjudicatário direto, como regra geral.
No caso em questão, verificamos que, como já mencionado, trata-se de situação pertinente à Dispensa de Licitação e, em relação ao preço, constata-se que os valores estão compatíveis com a realidade do mercado, permitindo que a Administração contrate sem qualquer afronta à lei de regência dos certames, onde a contratação é direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o limite de R$ 62.725,59 (Sessenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos), não ultrapassado pela interessada.
Fundamentação legal
art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
