Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
14/01/2025
Valor estimado: R$
202.080,00 (duzentos e dois mil e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
escolha do pretenso contratado está alinhada com o princípio da eficiência e visa atender ao interesse público de forma célere e assertiva, garantindo que as questões jurídicas do Município sejam tratadas com o mais alto grau de profissionalismo e competência.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa PABLO PINTO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.695.415/0001-02, no valor Global de R$ 202.080,00 (Duzentos e Dois Mil e Oitenta Reais). E, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi anexada aos autos a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), página 39, item 6, que estabelece o valor de R$ 336,82 (trezentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) para a hora técnica de trabalho, sendo este um meio idôneo, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
Sendo assim, a Agente de Contratação é pela Inexigibilidade de procedimento licitatório para a despesa em tela, e conforme autorização do Executivo para efetivação da matéria, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Adm., Plan. e Desenvolvimento.
