Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/08/2024
Data da divulgação do
extrato:
23/08/2024
Data da
ratificação:
23/08/2024
Data da divulgação da
ratificação:
23/08/2024
Valor estimado: R$
4.885,71 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco REAIS e setenta e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE TAXAS CARTORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO PÚBLICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, dada à comprovação da inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com o OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA DA COMARCA DE JOÃO CÁMARA, no valor total de R$ 4.885,71 (Quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos o orçamento prévio (Despacho nº. 1), a qual entendemos ser outro meio idôneo de para comprovação da legalidade do valor cobrado.
Fundamentação legal
Sendo assim, a Agente de Contratação é pela Inexigibilidade de procedimento licitatório para a despesa em tela, e solicita autorização para efetivação da referida contratação, por meio do procedimento adequado, a luz da legislação que rege a matéria, destinado a atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Elaboramos a minuta do Termo de Inexigibilidade de Licitação e minuta do Contrato, no qual submetemos a análise da Assessoria Jurídica do Município, conforme previsto em art. 53, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a qual informa que ao final da fase preparatória, o processo administrativo seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, para realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
