Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/08/2024
Data da divulgação do
extrato:
14/08/2024
Data da
ratificação:
14/08/2024
Data da divulgação da
ratificação:
14/08/2024
Valor estimado: R$
12.460,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA DO SETOR DE SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Jandaíra/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa AILTON GOMES FILHO, inscrita sob o CNPJ/MF nº. 42.806.178/0001-74 no valor total de R$ 12.460,00 (DOZE MIL E QUATROCCENTOS E SESSENTA REAIS), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
Sendo assim, a Agente de Contratação é pela Inexigibilidade de procedimento licitatório para a despesa em tela, e solicita autorização para efetivação da matéria, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Elaboramos a minuta do Termo de Inexigibilidade de Licitação e minuta do Termo de Contrato, no qual submetemos a análise da Assessoria Jurídica do Município, conforme previsto em art. 53, da Lei Federal nº. 14.133/2021, cujo texto informa que ao final da fase preparatória, o processo administrativo seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, para realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
