Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
27/06/2024
Data da
ratificação:
27/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
27/06/2024
Valor estimado: R$
3.300,00 (três mil, trezentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA JHONNY E VALÉRIO, DIA 29 DE JUNHO DE 2024, SÃO PEDRO DO POVO 2024 - POLO CENTRAL (JANDAÍRA).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição e o reconhecimento Regional do Artista, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com o SR. JHONNY HEBERTON DE SOUZA FERNANDES, inscrito sob o CPF/MF nº. 700.649.254-80, no valor total de R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
Sendo assim, a Agente de Contratação é pela Inexigibilidade de procedimento licitatório para a despesa em tela, e solicita autorização para efetivação da matéria, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos.
Elaboramos a minuta do Termo de Inexigibilidade de Licitação e minuta do Termo de Contrato, no qual submetemos a análise da Assessoria Jurídica do Município, conforme previsto em art. 53, da Lei Federal nº. 14.133/2021, cujo texto informa que ao final da fase preparatória, o processo administrativo seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, para realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
