Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
24/07/2024
Data da
ratificação:
29/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
29/07/2024
Valor estimado: R$
53.440,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA RECARGA DE CILINDROS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
o analisar a documentação apresentada pela empresa TELEGAS COMERCIO E SERVIÇO HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 16.737.759/0001-91, verificamos que a empresa atendeu às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação nº 000011/2024 PMJ/RN. No entanto, a Agente de Contratação identificou a que Certidão Débitos Estadual, venceu em 08/08/2024, o que levou à emissão de uma nova certidão (anexa). Além disso, a única participante do certame apresentou uma proposta de preços com valor abaixo do valor de referência.
Justificativa do preço
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação e em relação ao preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames onde a contratação é direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, que estabelece o limite de R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), não ultrapassado pela interessada.
Fundamentação legal
Por fim, recomenda-se a contratação da empresa TELEGAS COMERCIO E SERVICO HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 16.737.759/0001-91, com valor total de R$ 53.440,00 (Cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), todavia a contratação da referida empresa, é decisão discricionária da Prefeita Municipal, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
