Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
01/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
01/07/2024
Data da
ratificação:
03/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
03/07/2024
Valor estimado: R$
24.123,25 (vinte e quatro mil, cento e vinte e três REAIS e vinte e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA. (CNPJ/MF N.º 47.686.091/0001-24), apresentou a documentação de habilitação de acordo com as exigências do Aviso da Dispensa de Licitação nº. 000009/2024 PMJ/RN, assim como apresentou proposta de preços, com valor de preços no valor de R$ 23.560,00 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta reis).
Justificativa do preço
O critério do menor valor por grupo único deve presidir a escolha do adjudicatário direto, como regra geral.
No caso em questão, verificamos tratar-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação, e em relação ao preço, é notório que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames de contratação direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
Por fim, recomenda-se a contratação da empresa FX CERINO SERVICOS E PRODUTOS LTDA. (CNPJ: 47.686.091/0001-24), com valor total de valor total de R$ 23.560,00 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta reis), todavia a contratação da referida empresa, é decisão discricionária da Prefeita Municipal, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
