Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
28/06/2024
Data da
ratificação:
28/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
28/06/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL DESSALINIZADA EM BOTIJÕES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Ao analisar a documentação apresentada pela empresa ENOQUE OLIVEIRA FREITAS 34195440491 (CNPJ/MF N.º 28.167.285/0001-79), constatamos que a mesma apresentou a documentação de habilitação de acordo com as exigências do Aviso da Dispensa de Licitação nº. 000010/2024 PMJ/RN.
Justificativa do preço
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação e em relação ao preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames de contratação direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
Por fim, recomenda-se a contratação da empresa ENOQUE OLIVEIRA FREITAS 34195440491 (CNPJ: 28.167.285/0001-79), com valor total de R$ 41.340,00 (quarenta e um mil e trezentos e quarenta reais) para o Item 0001, e com o valor total de R$ 11.509,92 (onze mil e quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) para o Item 0002, todavia a contratação da referida empresa, é decisão discricionária da Prefeita Municipal, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
