Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
24/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
24/05/2024
Data da
ratificação:
24/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
24/05/2024
Valor estimado: R$
3.200,00 (três mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTISTA NACIONAL PARA EVENTO NOITE DA DIVERSIDADE, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, EM PRAÇA PÚBLICA NA DATA DE 24 DE MAIO DE 2024 CANTORA SAMARA ALVES
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, que por sua vez, torna possível a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa 50.379.796 PEDRO VITOR SILVEIRA DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº. 50.379.796/0001-03, no valor total de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Merece destaque, o fato de que o pagamento antecipado é condição indispensável para a obtenção da prestação do serviço, enquadrando-se na hipótese do art. 145, §1º. da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
