Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
21/05/2024
Data da
ratificação:
20/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
21/05/2024
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA CANTORA MICHELE ANDRADE, ATRAÇÃO MUSICAL PARA O EVENTO NOITE DA ADVERSIDADE, A SER REALIZADO EM 24 DE MAIO DE 2024, EM PRAÇA PÚBLICA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa BK MUSIC LTDA., inscrita no CNPJ nº. 31.776.314/0001-04, no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Merece destaque, o fato de que o pagamento antecipado é condição indispensável para a obtenção da prestação do serviço, enquadrando-se na hipótese do art. 145, §1º. da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
