Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
22/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
22/04/2024
Data da
ratificação:
22/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2024
Valor estimado: R$
900,00 (novecentos)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DO SERVIDORES NATALIA DA SILVA ROCHA, JOÃO ISAAC MELO E SILVA E DANIELA KARLA SOARES DA SILVA NO XVI CONGRESSO DO CONSEMS DO RN DE 01 A 03 DE MAIO DE 2024, REALIZADA EM NATAL/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com o CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RN, inscrito no CNPJ nº. 24.520.025/0001-84, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) cada, sendo três inscrições, o que totaliza o valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais), para Inscrição dos Servidores: NATALIA DA SILVA ROCHA, JOÃO ISAAC MELO E SILVA E DANIELA KARLA SOARES DA SILVA. E, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021 foi acostado nos autos justificativa de preço (Despacho nº. 1), a qual entendemos ser outro meio idôneo, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
