Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
10/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
11/04/2024
Data da
ratificação:
10/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
11/04/2024
Informações do objeto
PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA XXIII MARCHA DOS GOESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024, A SER REALIZADA EM BRASÍLIA/DF.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº. 83.594.978/0001-56, no valor total de R$ 1.380,00 (Um Mil e Trezentos e Oitenta Reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Merece destaque, o fato de que o pagamento antecipado é condição indispensável para a obtenção da prestação do serviço, enquadrando-se na hipótese do art. 145, §1º. da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
