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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 000010 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 09/04/2024
Data da divulgação do extrato: 10/04/2024
Data da ratificação: 09/04/2024
Data da divulgação da ratificação: 10/04/2024
Informações do objeto
PAGAMENTO DE TAXAS CARTORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO PÚBLICO, COM ÁREA TOTAL DE 3196,28M², LOCALIZADO NA ZONA URBANA DE JANDAÍRA, REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 608 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JANDAÍRA/RN, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE CONVIVENCIA NO LOCAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, dada a comprovação da inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com o OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA DA COMARCA DE JOÃO CÁMARA, no valor total de R$ 2.742,91 (Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos o orçamento prévio (Despacho nº. 1), a qual entendemos ser outro meio idôneo de para comprovação da legalidade do valor cobrado, fazendo a Agente de Contratação juntada no processo de tabela de preço de serviços extrajudiciais atualizada.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/04/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS
Responsável pela Informação MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ÂNGILO COELHO DE SOUSA
Responsável pela Ratificação MARINA DIAS MARINHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALCINDO GOMES DE ARAÚJO NETO ***.016.464-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 276KB
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 242KB
PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PDF 126KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/04/2024 CONTRATO ORIGINAL 016 2024 ALCINDO GOMES DE ARAÚJO NETO 2.742,91 18/04/2024
17/05/2024

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