Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
05/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
09/04/2024
Data da
ratificação:
05/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
09/04/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS INFLUENCERS DIGITAIS E ARTISTAS ANA CLARA ROCHA E ÍTALO POETA, ATRAÇÃO NACIONAL, PARA A FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa ENCÀNTO PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº. 10.499.311/0001-09, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil reais), e de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Merece destaque, o fato de que o pagamento antecipado é condição indispensável para a obtenção da prestação do serviço, enquadrando-se na hipótese do art. 145, §1º. da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
