Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
03/04/2024
Data da
ratificação:
27/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
03/04/2024
Valor estimado: R$
283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE OBRAS (COLEÇÃO BRASIL MEGA), PARA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS, APROFUNDAMENTO DE CONTEÚDOS E HABILIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com fulcro no art. 74, inciso I e §1º, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, tendo a empresa LEONARDO COSTA DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ nº. 11.183.984/0001-00 apresentado carta exclusividade da EDITORA ATICA S/A, comprovando a inviabilidade de competição, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A empresa LEONARDO COSTA DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ nº. 11.183.984/0001-00, irá fornecer Obras da Coleção Acerca Brasil MEGA, que trata em seus títulos de nova Edição, de solução educacional estruturada que oferece recursos para a revisão e o aprofundamento de conteúdos e habilidades desenvolvidas na Educação Básica.
No processo foi juntado atestado de capacidade técnico profissional da empresa LEONARDO COSTA DOS SANTOS ME, de produtos similares fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, assim como, faço juntada da Ata de Registro de Preços nº. 20240053, firmada pelo Município de Varjota e a Autorização de Fornecimento 000110/2024, com menção a Nota de Empenho 00240/2024 do Município de Arapei, oriundas de contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, firmadas por outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, nos termos do art. 23, §4º. Da Lei nº. 14.133/2021.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa LEONARDO COSTA DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ nº. 11.183.984/0001-00, no valor total de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), por está comprovado os requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado, conforme documentos acostados aos autos (Despachos nº. 1 e 4), do presente processo.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, inciso I e §1º, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
