Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
23/02/2024
Data da
ratificação:
21/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
23/02/2024
Informações do objeto
CURSO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
No processo foi juntado notas fiscais se serviços semelhantes, e atestado de capacidade técnico profissional da Professora Priscila Mabel Araújo Bráz, de trabalhos realizados em outros municípios. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a BRAZ CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº. 50.640.159/0001-49, no valor total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), por está comprovado os requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado, conforme documentos acostados aos autos do Despacho nº. 2, do presente processo.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
