Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
29/12/2023
Data da
ratificação:
26/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
29/12/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CREAS CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo Técnico do Engenheiro Municipal no imóvel, e decorreu seguindo descrições da Norma Brasileira NBR14653, sendo avaliado por comparação com imóveis de características semelhantes.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a pessoa física do Sr. RENAN DA SILVA SECUNDO, inscrito no CPF nº. 111.900.804-27, com valor global de R$ 11.732,04 (ONZE MIL SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), levando-se em consideração que a proposta de preços apresentada está dentro do valor de referência, indicado no Laudo (Despacho nº. 01), assim como o imóvel atende a necessidade do Município.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93
