Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/10/2023
Data da divulgação do
extrato:
28/10/2023
Data da
ratificação:
28/10/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/10/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA O VEÍCULO IVECO/CITYCLASS 70C17 (NACIONAL) PLACA OJT7965 (ÔNIBUS ESCOLAR).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente, incumbe registrar que o Aviso da Dispensa de Licitação nº. 000034/2023 PMJ/RN, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, na Edição nº. 3160, aos dias 16 de novembro de 2023, porém despertou interesse apenas da empresa MRG SERVICE LTDA. (CNPJ: 38.199.820/0001-27), que encaminhou proposta de preços e a documentação de habilitação.
Ao analisar a documentação apresentada pela empresa MRG SERVICE LTDA. (CNPJ: 38.199.820/0001-27), constatamos que a mesma apresentou a documentação de habilitação de acordo com as exigências do Aviso da Dispensa de Licitação nº. 000034/2023 PMJ/RN, assim como apresentou proposta de preços, com valor abaixo do valor de referência.
Os serviços e peças cotados pela empresa supracitada são compatíveis e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor valor global.
Justificativa do preço
O critério do menor valor global deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação e em relação ao preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios, conforme disposto no art. 75, §7º, da Lei nº. 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, §7º, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
