Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
01/08/2023
Data da
ratificação:
28/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
01/08/2023
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo Técnico do Engenheiro Municipal no imóvel, e decorreu seguindo descrições da Norma Brasileira NBR14653, sendo avaliado por comparação com imóveis de características semelhantes.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com IRANILDO ALEXANDRE, inscrito no CPF Nº. 531.965.204-63, com valor global de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), levando-se em consideração que a proposta de preços apresentada está dentro do valor de referência, indicado no Laudo (Despacho nº. 08), assim como o imóvel atende a necessidade do Município.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666
