Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/12/2022

Data da divulgação do extrato: 27/12/2022

Data da ratificação: 27/12/2022

Data da divulgação da ratificação: 27/12/2022

Valor estimado: R$ 9.000,00 (nove mil)

INSCRIÇÃO NO 18º. CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS - PREGOEIRA E PRESIDENTE DA CPL

Excelentíssima Senhora Prefeita, Venho através do presente solicitar a Vossa Excelência avaliar a possibilidade de que seja autorizada a inscrição da Sra. Priscila Mabel Araújo Bráz, atualmente ocupando a função de Pregoeira e a Sra. Marina Nayara Silva dos Santos, atualmente ocupando a função de Presidente da CPL, no “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, programado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, no período de 28 a 31 de Março de 2023, em Foz de Iguaçu/PR, conforme prospecto anexo. De acordo com o referido prospecto, “o Congresso Brasileiro de Pregoeiros é preparado para contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos. é preparado para contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos. Participar do maior encontro nacional de compras públicas não é apenas se capacitar, mas sim se preparar com o mais alto padrão de qualidade, aproveitar a presença dos maiores doutrinadores do país e trocar experiências com colegas de profissão. Afinal, mais de 30 mil Agentes Públicos já passaram por aqui. Já são 18 anos de sucesso, mas para fazer do Congresso de Pregoeiros um evento único dentro da Administração Pública, a equipe Negócios Públicos trabalha o ano todo para levar aos participantes uma programação diferenciada e as mais recentes atualizações legislativas e jurisprudencial.” É importante ainda destacar que o público-alvo do referido evento são: • Pregoeiros e equipes de Apoio • Presidentes e Membros de Comissões de Licitação • Assessores jurídicos • Ordenadores de despesa • Fiscais e gestores de contratos • Autoridades superiores • Servidores integrantes do controle interno e de Tribunais de Contas • Agentes públicos em geral que atuam, direta ou indiretamente, na área de Licitações e Contratos Administrativos. Merece destaque ainda, a questão da necessidade de capacitação dos servidores para aplicação da Nova Lei de Licitações, já em vigor, com aplicação obrigatória, a partir de 01 de abril de 2023. Não é demais lembrar, que nova Lei n.º 14.133/21, traz inúmeras inovações para a matéria de licitações e contratos administrativos, no sentido de uniformizar regras procedimentais que até então eram editadas individualmente por cada órgão e entidade da administração pública segundo suas necessidades e peculiaridades próprias, se faz absolutamente preciso a qualificação conforme previsto na parte final do inciso II do art. 7º da Lei nº 14.133/21, qual seja: a qualificação do agente público atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. Assim, a finalidade do 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros é por demais condizente com as atribuições da Pregoeira e da Presidente da CPL. O curso será no Formato Híbrido, com carga horária de 26 Horas de Capacitação. O preço da inscrição até 30 de dezembro de 2022 é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por participante. Assim, caso seja da aquiescência de Vossa Senhoria, peço-lhe vênia para sugerir que a presente solicitação seja direcionada à análise Secretária Municipal de Finanças, com vistas a aferir a viabilidade orçamentária da proposição e o enquadramento da demanda. Atenciosamente.

Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93