Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 31/2022
31/03/2022
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito de Aroeira, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias.
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