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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 513/2023

06/03/2023

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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