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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 511/2023

28/02/2023

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOSVENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIODE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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