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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 05/2021

17/03/2021

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Alteraa Lei Complementar nº 02/2007 que trata daConselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação –CACS/ FUNDEB no Município de Jandaíra e dáoutras providências.

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