Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 27/2021
31/03/2021
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
