Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 623/2026
14/05/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOVA LOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
