Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 603/2025
08/10/2025
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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