Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 590/2025
06/05/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIONO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
