Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 589/2025
06/05/2025
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DAPESSOA COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA TEA E INSTITUI APOLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOAOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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