Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 585/2025
27/02/2025
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público,nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
