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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 574/2024

23/07/2024

Dispõe sobre a denominação, emplacamento enumeração das vias e prédios públicos doMunicípio de Jandaíra/RN e dá outrasprovidências.

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